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Legislação municipal

Lei Orgânica, estatutos e o link para os atos no sistema de documentos.

Legislação municipal

Texto de demonstração (fictício). Aqui a prefeitura publica: lei orgânica, estatutos e o link para os atos no sistema de documentos.

  • Secretaria de Administração (fictícia): Rua Central, 100, Centro. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 14h.
  • Secretaria de Saúde (fictícia): Av. Brasil, 200. Atendimento de segunda a sexta, das 7h às 17h.

Dúvidas: fale com a ouvidoria do município pelo portal.

Atualizada em 19/10/2026.