Sobre o portal

O Portal da Transparência publica as informações da prefeitura exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 48 e 48-A), pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e pelo Decreto 10.540/2020.

De onde vêm os dados

Direto dos sistemas que a prefeitura usa no dia a dia: o Financeiro (orçamento, empenho, liquidação, pagamento e receita) e o RH (folha de pagamento e diárias). Ninguém digita nada para o portal: a cada 15 minutos ele copia o que mudou, dentro do prazo da lei (até o primeiro dia útil seguinte).

Proteção de dados pessoais (LGPD)

• CPF de pessoa física aparece só com os dígitos do meio (***.456.789-**).
• De servidores, só o que a lei manda publicar: nome, matrícula, cargo, vínculo, lotação, admissão, carga horária e remuneração. Nada de CPF, endereço ou dados bancários.
• Folha que ainda não fechou não é publicada.